Fontes oficiais
Legislação essencial
As normas que fundamentam todo o nosso conteúdo, do pregão à dispensa eletrônica e ao SICX, com acesso direto à fonte oficial.
Leis
Decretos federais
Decreto nº 13.106/2026Sistema de Compras Expressas (SICX), que regulamenta o art. 79, IV, da Lei 14.133/21.Abrir no site oficial →Decreto nº 12.807/2025Valores atualizados da Lei 14.133/21 para 2026, incluindo os limites de dispensa de licitação.Abrir no site oficial →Decreto nº 11.462/2023Regulamento federal do Sistema de Registro de Preços (SRP) na Lei 14.133/21.Abrir no site oficial →Decreto nº 11.246/2022Atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação da União.Abrir no site oficial →Decreto nº 10.818/2021Enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo.Abrir no site oficial →
Portais e orientações oficiais
Compras.gov.brPortal oficial de contratações do Governo Federal e órgãos aderentes.Abrir no site oficial →PNCP — Portal Nacional de Contratações PúblicasRepositório central de editais, atas e contratos públicos do Brasil.Abrir no site oficial →Manuais SEGES/MGIOrientações oficiais de uso do Portal de Compras do Governo Federal.Abrir no site oficial →Legislação por tema (NLLC)Relação de normas organizada por fase e modalidade.Abrir no site oficial →Minutas-padrão da AGUModelos de editais, termos de referência e contratos da Advocacia-Geral da União.Abrir no site oficial →
Os links levam aos sites oficiais do Planalto, do Governo Federal e da AGU. Confira sempre a versão vigente da norma.