"Prorrogou, dobrou": essa frase circula entre fornecedores, mas não é bem assim. A prorrogação da ata de registro de preços estende o prazo. Se as quantidades voltam ao total original ou se vale só o saldo depende do que está escrito no edital e na ata. Entender isso antes da disputa muda o valor da ata que você está disputando.
O que diz a norma
A Lei nº 14.133/2021, no art. 84, diz que o prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 ano e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. O Decreto nº 11.462/2023 repete a regra no art. 22, com a vigência contada do primeiro dia útil seguinte à divulgação no PNCP, e o art. 23 proíbe acréscimos nos quantitativos registrados.
Repare: nem a lei nem o decreto falam em renovar quantitativos. Eles tratam do prazo. Dessa lacuna nasceram duas correntes.
| Corrente | O que sustenta | Quem adota (exemplos) |
|---|---|---|
| Favorável à renovação | Prorrogada a vigência, as quantidades iniciais podem ser restabelecidas para o novo período, desde que planejado e previsto. Não seria acréscimo, e sim um novo ciclo. | Parecer nº 00453/2024/CGAQ/SCGP/CGU/AGU; Enunciado 42 do II Simpósio de Licitações e Contratos da Justiça Federal (CJF); Enunciado nº 9 do FONACON; TCE-SC e TCE-PR em consultas |
| Restritiva | Na prorrogação, segue apenas o saldo remanescente. | TCE-MG, Consulta nº 1128010 (2023) |
As condições para renovar as quantidades
Pela síntese divulgada pela própria AGU, o Parecer nº 00453/2024 admite a renovação quando há, ao mesmo tempo:
- previsão expressa da renovação no edital e na ata;
- tratamento do tema na fase de planejamento da contratação;
- comprovação de que o preço continua vantajoso;
- formalização da prorrogação antes de a ata vencer.
Enunciados e pareceres orientam, mas não vinculam todos os órgãos. O que vale, para você, é o que está escrito no seu edital e na sua ata.
Exemplo práticoAta de 1.000 unidades de toner. Em 12 meses o órgão consumiu 700. Saldo: 300. Se o edital diz apenas "a ata poderá ser prorrogada por igual período", no segundo ano você conta com até 300 unidades. Se o edital e a ata dizem que, "em caso de prorrogação, os quantitativos poderão ser renovados", você pode ter até 1.000 unidades novas, se o órgão decidir renovar. Mesmo assim, é possibilidade e não garantia: o órgão continua sem obrigação de comprar.
A prorrogação depende de você
A prorrogação não é automática nem obrigatória. Ela depende de decisão da Administração, de pesquisa que comprove o preço vantajoso e, como a ata é um compromisso bilateral, da concordância do fornecedor. Você pode recusar a prorrogação se o preço deixou de ser viável. O que não pode é aceitar e depois não entregar.
AtençãoProrrogação não é reajuste nem reequilíbrio. Na prorrogação, o preço registrado continua o mesmo. Se os custos subiram, o caminho é o reajuste previsto no edital ou o pedido de alteração do preço registrado, com prova (Decreto 11.462/2023, art. 25).
Ata de Registro de Preços na Prática
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- Antes da disputa: leia a cláusula de vigência no edital e na minuta da ata. Há prorrogação? Há renovação dos quantitativos? Se a redação for obscura, peça esclarecimento até 3 dias úteis antes da abertura (art. 164 da Lei 14.133).
- Na formação do preço: se o edital prevê renovação, pergunte-se se você sustenta aquele preço por até 24 meses e se há cláusula de reajuste.
- Cerca de 60 dias antes do vencimento: envie ao órgão gerenciador uma manifestação formal de interesse na prorrogação. Isso dá tempo para a pesquisa de preços e a formalização antes do fim da vigência.
- Na formalização: confira se o termo diz "saldo remanescente" ou "renovação dos quantitativos" e peça redação clara.
